STF RE 57284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA
SÚMULA N 441.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA
SÚMULA N 441.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
23/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : SALVADOR CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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