STF RE 57302 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. FRANQUIA TEMPORARIA. NÃO ESTAO COMPREENDIDAS NESSA FRANQUIA
AS MAQUINAS E FERRAMENTAS DESTINADAS A PRODUÇÃO, MAS APENAS OS
OBJETOS DESTINADOS A DEMONSTRAÇÕES, EXPERIENCIAS OU EXPOSIÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 42, DA L. 3.244, DE 14.8.57, 11, INCISO 29,
E 50 DO DL. 300, DE 24.2.38.
Ementa
IMPOSTO. FRANQUIA TEMPORARIA. NÃO ESTAO COMPREENDIDAS NESSA FRANQUIA
AS MAQUINAS E FERRAMENTAS DESTINADAS A PRODUÇÃO, MAS APENAS OS
OBJETOS DESTINADOS A DEMONSTRAÇÕES, EXPERIENCIAS OU EXPOSIÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 42, DA L. 3.244, DE 14.8.57, 11, INCISO 29,
E 50 DO DL. 300, DE 24.2.38.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01290 RTJ VOL-00033-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ESTERBROCK INDÚSTRIA DE CANETAS LTDA
ADV.: CAIO MÁRIA MEIRA DE VASCONCELLOS
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