STF RE 573098 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Atendida a pretensão recursal pelo provimento do recurso especial
no Superior Tribunal de Justiça, é de se ter por prejudicado o
recurso extraordinário. Precedentes.
2. Não-impugnação da
decisão do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso
extraordinário no momento processual oportuno: preclusão.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Atendida a pretensão recursal pelo provimento do recurso especial
no Superior Tribunal de Justiça, é de se ter por prejudicado o
recurso extraordinário. Precedentes.
2. Não-impugnação da
decisão do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso
extraordinário no momento processual oportuno: preclusão.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 28.10.2008.
Data do Julgamento
:
28/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-12 PP-02322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): REDECAR REDECORAÇÕES DE AUTOS LTDA
ADV.(A/S): HELENA AMORIM SARAIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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