STF RE 57319 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA; E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS; SE NÃO
FEZ, SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM
QUE POSSA INVOCAR A PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO
JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA; E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS; SE NÃO
FEZ, SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM
QUE POSSA INVOCAR A PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO
JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00384 EMENT VOL-00716-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOÃO SOARES LAPA
ADV.: JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO
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