STF RE 57320 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DESTINADOS A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SÚMULA 437. ISENÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DESTINADOS A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SÚMULA 437. ISENÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PIRELLI S.A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: MANOEL PEREIRA AYRES
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