STF RE 57325 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DE IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO
PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.
Ementa
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DE IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO ESTA COMPREENDIDA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO
PARA AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETÁRIO.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso e lhe deu provimento em parte.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02021 EMENT VOL-00626-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : RALOIR LEITE DE FREITAS E OUTRO
ADV. : BERALDO FORNALHAS
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