STF RE 57327 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO. NÃO TENDO HAVIDO, NO CASO, RECUSA A APLICAÇÃO DA
LEI, MAS TÃO SÓ APLICAÇÃO RAZOAVEL DA MESMA, NÃO HÁ MARGEM PARA
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO. NÃO TENDO HAVIDO, NO CASO, RECUSA A APLICAÇÃO DA
LEI, MAS TÃO SÓ APLICAÇÃO RAZOAVEL DA MESMA, NÃO HÁ MARGEM PARA
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOAQUIM TIMOTHEO RIBEIRO DA SILVA
ADV. : ALBERTO AMERICANO
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