STF RE 57341 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. O EXTRATO ALCOOLICO QUE FOI CLASSIFICADO NO
ITEM DA TARIFA COMO SERVINDO PARA ALIMENTAÇÃO, NÃO SE PRESTAVA A
ISTO MAS PARA FAZER BEBIDAS. PORTANTO, A CLASSIFICAÇÃO E ILEGAL E
VIOLOU A LEI DE TARIFAS NO PONTO EXATO EM QUE ELA FAZ A DISTINÇÃO
ENTRE SAUCE OU MATÉRIA-PRIMA PARA ALIMENTAÇÃO E MATÉRIA PRIMA PARA
BEBIDAS ALCOOLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O EXTRATO ALCOOLICO QUE FOI CLASSIFICADO NO
ITEM DA TARIFA COMO SERVINDO PARA ALIMENTAÇÃO, NÃO SE PRESTAVA A
ISTO MAS PARA FAZER BEBIDAS. PORTANTO, A CLASSIFICAÇÃO E ILEGAL E
VIOLOU A LEI DE TARIFAS NO PONTO EXATO EM QUE ELA FAZ A DISTINÇÃO
ENTRE SAUCE OU MATÉRIA-PRIMA PARA ALIMENTAÇÃO E MATÉRIA PRIMA PARA
BEBIDAS ALCOOLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma, contra o voto do Relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
27/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: DREHER VINHOS E CHAMPANHAS S.A.
ADV.: PAULO LEFÉVRE DE ALCANTARA GUIMARÃES
Mostrar discussão