STF RE 57345 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA."
SÚMULA 470.
Ementa
"O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA."
SÚMULA 470.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDA. : NEIDE DOS SANTOS VIRMOND LIMA
ADV. : ELIAS MIGUEL CURY JR.
Mostrar discussão