STF RE 57350 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRAZO. SENTENÇA
PUBLICADA NO DIA 28 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA). PERIODO DE FERIAS DO DIA
PRIMEIRO (SEGUNDA FEIRA) AO DIA 31 DE JULHO. PRAZO CONTADO A PARTIR
DE PRIMEIRO DE AGOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRAZO. SENTENÇA
PUBLICADA NO DIA 28 DE JUNHO (SEXTA-FEIRA). PERIODO DE FERIAS DO DIA
PRIMEIRO (SEGUNDA FEIRA) AO DIA 31 DE JULHO. PRAZO CONTADO A PARTIR
DE PRIMEIRO DE AGOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01514 EMENT VOL-00623-04 PP-01310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: YVONE PEREIRA DOS REIS
ADV.: LACYR CARNEIRO
RECDO.: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA
ADV.: MARIA L. DO ARAÚJO
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