STF RE 57361 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A LEI N. 2.370, DE 9.12.1954, ART. 54, III. NÃO SE
CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, ART. 193.
Ementa
OBSERVOU-SE A LEI N. 2.370, DE 9.12.1954, ART. 54, III. NÃO SE
CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, ART. 193.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03429 EMENT VOL-00640-03 PP-01005 RTJ VOL-00035-03 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ODILON GOMES DA SILVA E OUTROS
ADV. : JEREMIAS MORAES
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