STF RE 57362 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE COMPROVOU OFENSA A NENHUMA LEI FEDERAL, NEM TAMBÉM SE FEZ
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE COMPROVOU OFENSA A NENHUMA LEI FEDERAL, NEM TAMBÉM SE FEZ
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Unânimemente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : SOLANO MOURA E OUTROS
ADV. : GERALDO GORDILHO
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