STF RE 57364 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE TERRENOS ADQUIRIDOS A CIA. DOCAS
DA BAHIA, BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO
DA SUM. 454.
Ementa
ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE TERRENOS ADQUIRIDOS A CIA. DOCAS
DA BAHIA, BASEADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO
DA SUM. 454.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03513 EMENT VOL-00670-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: EMIL WILDBERGER
ADV.: LUCIANO BITTENCOURT CÂMARA
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