STF RE 57376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO (DECRETO N. 24.150). EMENDA DA MORA. AÇÃO CONSIGNATORIA.
TENDO SIDO TAMBÉM AJUIZADA AÇÃO CONSIGNATORIA DE ALUGUEL, DEVERA ELA
SER JULGADA, COM REFLEXO SOBRE A AÇÃO DE DESPEJO, LEVANDO-SE EM
CONTA IGUALMENTE O DEPOSITO EFETUADO PARA EMENDA DA MORA.
Ementa
LOCAÇÃO (DECRETO N. 24.150). EMENDA DA MORA. AÇÃO CONSIGNATORIA.
TENDO SIDO TAMBÉM AJUIZADA AÇÃO CONSIGNATORIA DE ALUGUEL, DEVERA ELA
SER JULGADA, COM REFLEXO SOBRE A AÇÃO DE DESPEJO, LEVANDO-SE EM
CONTA IGUALMENTE O DEPOSITO EFETUADO PARA EMENDA DA MORA.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, nos termos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
30/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00681 RTJ VOL-00033-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGRO MERCANTIL SETASCO S/A.
ADV.: GERALDO MARCONDES
RECORRIDO: SAMPSON ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
ADV.: CARLOS GÓES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/2014, OJR.
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