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Jurisprudência


STF RE 57387 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.CONTA-SE A FAVOR DE EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação READMISSAO DE EMPREGADO-TEMPO DE SERVIÇO-ART. 453, DA C.L.T. DIREITO DO TRABALHO ::R:: Observação Número de páginas: 4. Alteração: 08/01/2015, CRH.

Data do Julgamento : 12/03/1965
Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00414
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A. ADV. : VITORINO DE ANDRADE PINTO RECDOS. : ALFONSO DUARTE JODAR E OUTROS ADV. : MARIA ALICE DUPRAT
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