STF RE 57399 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O CONTRATO FOI CUMPRIDO E AS PRESTAÇÕES DE COMPRA FORAM PAGAS, A
CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO PERDEU SUA RAZÃO DE SER.
Ementa
SE O CONTRATO FOI CUMPRIDO E AS PRESTAÇÕES DE COMPRA FORAM PAGAS, A
CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO PERDEU SUA RAZÃO DE SER.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃO MARINHO
ADV. : FAJARDO DE SOUZA
RECDO. : SEBASTIÃO VIANA GONÇALVES
ADV. : JOSÉ GUIMARÃES
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