STF RE 57404 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PORTARIA Nº. 204/45 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIFERENCAS SALARIAIS.
A PORTARIA SE APLICAVA AOS PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ A DATA DE SUA
INSTAURAÇÃO.
Ementa
PORTARIA Nº. 204/45 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIFERENCAS SALARIAIS.
A PORTARIA SE APLICAVA AOS PROFESSORES ADMITIDOS ATÉ A DATA DE SUA
INSTAURAÇÃO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : NORMA DE SOUZA MACHADO
ADV. : OSMUNDO BESSA
RECDO. : GINÁSIO PAVUNA
ADV. : HUGO ANTUNES
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