STF RE 57409 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO DE REVISTA SÓ E CONHECIDO PARA EMENDA DE ERRO DE DIREITO,
NOS TERMOS DO ART. 896 DA C.L.T. O SEU CONHECIMENTO NÃO PODE DAR-SE
SOB PENA DE UM EXTRAVASAMENTO DE COMPETÊNCIA CONTRA DECISÃO
RESULTANTE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
O RECURSO DE REVISTA SÓ E CONHECIDO PARA EMENDA DE ERRO DE DIREITO,
NOS TERMOS DO ART. 896 DA C.L.T. O SEU CONHECIMENTO NÃO PODE DAR-SE
SOB PENA DE UM EXTRAVASAMENTO DE COMPETÊNCIA CONTRA DECISÃO
RESULTANTE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03318 EMENT VOL-00639-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE. : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV. : LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU
EMBDO. : JULIO SEGANTINI
ADV. : CARLOS ARNARDO SELVA
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