STF RE 57412 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO TAREFEIRO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO MINIMO. LIMITE
NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ABAIXO DE MINIMO,
QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO SERVIÇO, POR MES, POR DIA, POR HORA,
POR TAREFA OU POR UNIDADE DE OBRA. PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO E DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ASSEGURANDO ESSE DIREITO AO
TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMPREGADO TAREFEIRO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO MINIMO. LIMITE
NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, QUE NÃO PODE SER ABAIXO DE MINIMO,
QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DO SERVIÇO, POR MES, POR DIA, POR HORA,
POR TAREFA OU POR UNIDADE DE OBRA. PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO E DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ASSEGURANDO ESSE DIREITO AO
TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04432 EMENT VOL-00605-03 PP-01280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CESARE AGOSTINHO CÍCERO
ADV.: EVERALDO MARTINS
RECORRIDA: M. CORRÊA D' AZEVEDO E COMPANHIA LIMITADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/2015, OJR.
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