STF RE 57415 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BALCONISTAS QUE TRABALHAM A COMISSAO, MAS SUJEITOS A HORARIO E
FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOR, TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BALCONISTAS QUE TRABALHAM A COMISSAO, MAS SUJEITOS A HORARIO E
FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOR, TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02590 EMENT VOL-00632-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: LUNDGREN IRMÃO TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS)
ADV.: JOAQUIM AZEVEDO COSTA
RECDO.: OSCAR DA SILVEIRA MAHCADO
ADV.: SILVIO MOREIRA CRUZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/11/2014, FSB.
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