STF RE 57421 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Compete à justiça comum processar e julgar civil acusado de crime culposo, em serviço de natura civil, embora militar seja a vítima. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Compete à justiça comum processar e julgar civil acusado de crime culposo, em serviço de natura civil, embora militar seja a vítima. Recurso conhecido e não provido.Decisão
Conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ALBINO FERNANDES DE LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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