STF RE 57430 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

AS CONSTRUÇOES DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR ESTAO ISENTAS DE QUAISQUER IMPOSTOS.

Decisão

Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 17/11/1964

Data da Publicação : DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01037

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA

Parte(s) : RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE ADV. : MANUEL AROUCHA RECDO. : PRÚSSIO BEZERRA DA SILVA ADV. : PIVALDO BEZERRA DA SILVA

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