STF RE 57432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MUNICÍPIO. DESANEXAÇÃO DE SUBDISTRITO DE UM MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO PARA ANEXAÇÃO A OUTRO. CONDIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E CARÁTER
DESTA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1.946. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS POR OUTRA LEI ORDINARIA.
Ementa
- MUNICÍPIO. DESANEXAÇÃO DE SUBDISTRITO DE UM MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO PARA ANEXAÇÃO A OUTRO. CONDIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E CARÁTER
DESTA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1.946. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS POR OUTRA LEI ORDINARIA.Decisão
Conhecido contra o voto dos Ministros Prado Kelly, Adalício Nogueira, Pedro Chaves e Vilas Boas. E dado provimento contra o voto do relator, Pedro Chaves e Vilas Boas e Prado Kelly.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00580 EMENT VOL-00683-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: 1ª) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV.: JOSÉ ARANHA
2ª) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO DE MORAES MIRANDA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.: JUSTINO PINHEIRO
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