STF RE 57446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POR OFENSA A DIREITO LOCAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
POR OFENSA A DIREITO LOCAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO CONTRA O VOTO DO RELATOR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01728 EMENT VOL-00694-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : LEOPOLDO RAIMO E OUTROS
ADV. : PAULO DA COSTA MANSO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JÚLIO SCANTIMBURGO
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