STF RE 57449 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVENDO AS EXCEÇÕES SER OFERECIDAS NOS TRES PRIMEIROS DIAS DO PRAZO
PARA A DEFESA, SUA APRESENTAÇÃO NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO
PARA A CONTESTAÇÃO, MESMO QUE SE TRATE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA,
QUE SÓ DETERMINARA A SUSPENSÃO DA CAUSA, SE ACASO JULGADA
PROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGENCIA DE VIGENCIA DOS ARTS. 182, II, E
292 DO C.PR.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEVENDO AS EXCEÇÕES SER OFERECIDAS NOS TRES PRIMEIROS DIAS DO PRAZO
PARA A DEFESA, SUA APRESENTAÇÃO NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO
PARA A CONTESTAÇÃO, MESMO QUE SE TRATE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA,
QUE SÓ DETERMINARA A SUSPENSÃO DA CAUSA, SE ACASO JULGADA
PROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGENCIA DE VIGENCIA DOS ARTS. 182, II, E
292 DO C.PR.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.3.68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00782 RTJ VOL-00050-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO CHAIBEM MAUAD E SUA MULHER
ADV. : MAURÍCIO DE CARVALHO
RECDA. : SOCIEDADE AGRÍCOLA FEZENDA SÃO JOSÉ LTDA
ADV. : HOMERO COSTA
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