STF RE 57459 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA ASSEGURADO NO ART. 9 DA LEI N 3.912.
DE 3.7.61. TRATA-SE DE DIREITO MERAMENTE PESSOAL E NÃO REAL, QUE NÃO
CONFERE AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA FEITA
COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA ASSEGURADO NO ART. 9 DA LEI N 3.912.
DE 3.7.61. TRATA-SE DE DIREITO MERAMENTE PESSOAL E NÃO REAL, QUE NÃO
CONFERE AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA FEITA
COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do Recurso, a que negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00367 EMENT VOL-00609-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO DA SILVA BASTOS
ADV. : ADOLFO SANTANA LOPES
RECDO. : MANOEL CORRÊA FILHO E SUA MULHER
ADV. : NEY DE CASTRO
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