STF RE 57461 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO.
DISTINÇÃO ENTRE A VERIFICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E A OCORRENTE NA
SEGUNDA.
ALÉM DISSO, AO IAPI, EM FACE DA LEI, E EXTENSIVO O PRIVILEGIO DA
UNIÃO, DE PAGAR AS CUSTAS AFINAL, / PRECEITO QUE ALIAS CONSTA DA LEI
DE ACIDENTES DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS EMPREGADORES EM GERAL
(ART. 67 PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESERÇÃO.
DISTINÇÃO ENTRE A VERIFICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E A OCORRENTE NA
SEGUNDA.
ALÉM DISSO, AO IAPI, EM FACE DA LEI, E EXTENSIVO O PRIVILEGIO DA
UNIÃO, DE PAGAR AS CUSTAS AFINAL, / PRECEITO QUE ALIAS CONSTA DA LEI
DE ACIDENTES DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS EMPREGADORES EM GERAL
(ART. 67 PAR 2).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: LEVY AZEDO
RECDO.: MARCINDO PACHECO DA LUZ
ADV.: ORLANDO FADINI
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