STF RE 57472 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
O ACÓRDÃO APONTADO DIZ RESPEITO A CRÉDITO FISCAL DA PREFEITURA DE
FORTALEZA. NÃO PODE, PORTANTO, SER CONSIDERADO EM CONFLITO COM OUTRO
PROFERIDO CONTRA A PREFEITURA DE CURITIBA E FUNDADO EM QUE A LEI
DESTA E OMISSAO QUANTO AO TRIBUTO RECLAMADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
O ACÓRDÃO APONTADO DIZ RESPEITO A CRÉDITO FISCAL DA PREFEITURA DE
FORTALEZA. NÃO PODE, PORTANTO, SER CONSIDERADO EM CONFLITO COM OUTRO
PROFERIDO CONTRA A PREFEITURA DE CURITIBA E FUNDADO EM QUE A LEI
DESTA E OMISSAO QUANTO AO TRIBUTO RECLAMADO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03750 EMENT VOL-00672-02 PP-00761
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV. : J. GOMES ROCHA
RECDO. : RÁDIO FRIGOR IMPORTADORA S/A
ADV. : AGNALDO BEZERRA
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