STF RE 57478 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A HERANÇA E UMA UNIVERSALIDADE. NÃO E INDIVISIVEL. O CO-HERDEIRO
PODE CEDER SEU DIREITO NA HERANÇA SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS.
Ementa
A HERANÇA E UMA UNIVERSALIDADE. NÃO E INDIVISIVEL. O CO-HERDEIRO
PODE CEDER SEU DIREITO NA HERANÇA SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS.Decisão
Rejeitaram os Embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE. : PEDRO MOREIRA DE NOVAES
ADV. : DÉCIO MIRANDA
EMBDOS. : GENÁRIO DE SOUZA GOMES E SUA MULHER
MANOEL MENDES DE FREITAS
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