STF RE 57478 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVISIBILIDADE DA HERANÇA. VENDA DE PARTE DE BENS SEM SEREM OUVIDOS
OS INTERESSADOS.
Ementa
DIVISIBILIDADE DA HERANÇA. VENDA DE PARTE DE BENS SEM SEREM OUVIDOS
OS INTERESSADOS.Decisão
Conhecido e não provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO MOREIRA NOVAES
ADV. : JOSÉ GARCIA DE FREITAS
RECDOS. : GENÁRIO DE SOUZA GOMES E OUTRA
ADV. : MANOEL MENDES
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