STF RE 57481 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 311).
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
Ementa
NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 311).
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO UMBELINO DAMÁSIO (BENEFICOÁRIOS DE)
ADV. : ORLANDO DE MATOS FADINI
RECDA. : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL
ADV. : TIAGO CHAGAS
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