STF RE 57497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO ALEGADA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO POIS OS INQUILINOS ERAM DISTINTOS,
TITULARES DE LOCACÕES DIVERSAS E NESSE CASO O VALOR DA AÇÃO NÃO
PODIA SER A SOMA DOS VALORES DOS DOIS INQUILINOS. NÃO HOUVE
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HAVIA MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA SUJEITOS
PASSIVOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO ALEGADA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO POIS OS INQUILINOS ERAM DISTINTOS,
TITULARES DE LOCACÕES DIVERSAS E NESSE CASO O VALOR DA AÇÃO NÃO
PODIA SER A SOMA DOS VALORES DOS DOIS INQUILINOS. NÃO HOUVE
ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. HAVIA MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA SUJEITOS
PASSIVOS DIVERSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02969 EMENT VOL-00635-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CAMILO GASPAR DE ALMEIDA
ADV. : ANTÔNIO ARRUDA SAMPAIO
RECDO. : DIOGO FRANCISCO GONZALEZ
ADV. : ANTONIO DE NORONHA MIRAGAIA
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