STF RE 57498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE. NÃO PODE APELAR, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA APELADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ASSISTENTE. NÃO PODE APELAR, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA APELADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELIZA PACURI BAPTISTA
ADV. : A. GERALDO JABUR
RECORRIDO: LUPÉRCIO DIDONE
ADV. : MILLO CAMMAROSANO
Mostrar discussão