STF RE 57504 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PROCEDENCIA
INTEGRAL DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA
CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PROCEDENCIA
INTEGRAL DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA
CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADV.: PAULO SALDANHA
RECDA.: LUPORINI COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
ADV.: AMILOAR VASCONCELLOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/03/2014, FSB.
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