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Jurisprudência


STF RE 575144 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO. ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais. II - Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo regimental. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também dava provimento ao recurso mas declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.

Data do Julgamento : 11/12/2008
Data da Publicação : REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-08 PP-01613
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECDO.(A/S): HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI ADV.(A/S): AGOSTINHO CAMPOS RECDO.(A/S): PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL ADV.(A/S): CARLOS NEGRÃO
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