STF RE 575144 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO.
ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais
da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais.
II
- Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo
regimental.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PUBLICIDADE. MOTIVAÇÃO.
ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
I - O art. 118, § 3º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais
da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais.
II
- Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo
regimental.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro
Marco Aurélio, que também dava provimento ao recurso mas
declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Votou o
Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.
Data do Julgamento
:
11/12/2008
Data da Publicação
:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-08 PP-01613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RECDO.(A/S): HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI
ADV.(A/S): AGOSTINHO CAMPOS
RECDO.(A/S): PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL
ADV.(A/S): CARLOS NEGRÃO
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