STF RE 57516 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'A PREFERENCIA A QUE SE REFERE O ART.9 DA L. N 3.912, DE 3.7.61,
CONSTITUI DIREITO PESSOAL. SUA VIOLAÇÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E
DANOS" (SUM. 488). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUM. 286).
Ementa
'A PREFERENCIA A QUE SE REFERE O ART.9 DA L. N 3.912, DE 3.7.61,
CONSTITUI DIREITO PESSOAL. SUA VIOLAÇÃO RESOLVE-SE EM PERDAS E
DANOS" (SUM. 488). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUM. 286).Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 29-4-71.
Data do Julgamento
:
29/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : CÍCERO MOREIRA E SUA MULHER
ADV. : CARLOS HORTA PEREIRA
RECDOS. : WALTER PEDRO LLOYD E SUA MULHER
ADV. : ZILLER ALVES DE ALMEIDA
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