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Jurisprudência


STF RE 57526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO COMINATORIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE FAZER A ENTREGA DAS CHAVES, CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DO PROPRIETARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecdo. Unânime.

Data do Julgamento : 29/09/1967
Data da Publicação : DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00705
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : CONSTRUTORA ORELHANA RIBEIRO LTDA ADV. : BRUNO PEREIRA BUENO RECDO. : ALZIRO RIBEIRO ADV. : JOAQUIM D' ANGELO DE CARVALHO
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