STF RE 57529 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA
IMPROCEDENTE, PORQUE A COBRANÇA JUDICIAL, EM QUANTIA SUPERIOR A
DEVIDA, IMPOSSIBILITAVA A PURGAÇÃO DA MORA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA
IMPROCEDENTE, PORQUE A COBRANÇA JUDICIAL, EM QUANTIA SUPERIOR A
DEVIDA, IMPOSSIBILITAVA A PURGAÇÃO DA MORA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00493 RTJ VOL-00034-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : NACIF NAHUM CURY E OUTROS
ADV. : ELIAS HADDAD
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ MÁRIO FREITAS CAMPOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/11/2014, AMD.
Mostrar discussão