STF RE 57536 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PROVER CARGOS PUBLICOS COM PRETERIÇÃO DO
CANDIDATOS APROVADOS. EM CONCURSOS.
Ementa
- NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PROVER CARGOS PUBLICOS COM PRETERIÇÃO DO
CANDIDATOS APROVADOS. EM CONCURSOS.Decisão
Não conheceram, unânimidade.
Data do Julgamento
:
10/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00368 EMENT VOL-00609-01 PP-00298 RTJ VOL-00032-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
RECDOS. : DÉCIO PIO BORGES DE CASTRO E OUTROS
ADV. : EDMUNDO LIMA NETO
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