STF RE 57542 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO FOI IMPLICITAMENTE JULGADO
PREJUDICADO, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
Ementa
SE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO FOI IMPLICITAMENTE JULGADO
PREJUDICADO, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.Decisão
Unânime, a Turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
12/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: JOAQUIM MARINHO E OUTRO
ADV.: HARIBERTO GONÇALVES
RECDA.: MARIA ROSA TABIADA PINHEIRO
ADV.: NADER COURI RAAD
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