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Jurisprudência


STF RE 57542 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO FOI IMPLICITAMENTE JULGADO PREJUDICADO, NÃO SE ANULA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
Decisão
Unânime, a Turma não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 12/03/1965
Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00414
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTES.: JOAQUIM MARINHO E OUTRO ADV.: HARIBERTO GONÇALVES RECDA.: MARIA ROSA TABIADA PINHEIRO ADV.: NADER COURI RAAD
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