STF RE 57547 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER, NÃO APRECIADA
PELA JUSTIÇA LOCAL, PORQUE A ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
9, DO D1. 3.365/41 SERIA MAIS APROPRIADA NA "AÇÃO DIRETA", QUE O
ART. 20 FACULTAVA AO EXPROPRIADO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER, NÃO APRECIADA
PELA JUSTIÇA LOCAL, PORQUE A ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
9, DO D1. 3.365/41 SERIA MAIS APROPRIADA NA "AÇÃO DIRETA", QUE O
ART. 20 FACULTAVA AO EXPROPRIADO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª T., em 7/5/68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : VIRGILIO ALBANO DA COSTA E SUA MULHER
ADV. : GILBERTO DA SILVA DOLABELA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
ADV. : JOSÉ SÉRVULO COSTA
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