STF RE 57552 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. INJURIA GRAVE.
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(SÚMULA 279).
Ementa
DESQUITE. INJURIA GRAVE.
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(SÚMULA 279).Decisão
A Turma, com o voto do desempate do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, não conheceu do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Hermes Lima.
Data do Julgamento
:
23/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01506 EMENT VOL-00623-04 PP-01333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: HAROLDO JOSÉ VAZ
ADV.: EDUARDO CORRÊA
RECDA.: LUIZA EMILZE PEREIRA VAZ
ADV.: MAURO BELEM BOTELHO
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