STF RE 57555 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO DE CARGO EFETIVO NO QUAL O TITULAR ESTAVA REGULARMENTE
INVESTIDO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A SUA POSSE, VOTADA
IRREGULARMENTE. PROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
DEMISSAO DE CARGO EFETIVO NO QUAL O TITULAR ESTAVA REGULARMENTE
INVESTIDO, COM BASE EM LEI POSTERIOR A SUA POSSE, VOTADA
IRREGULARMENTE. PROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e não provido, à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HELIO MAMEDE GALVÃO
RECDO. : FRANCISCO BARBOSA
ADV. : EPITÁCIO LITA AQUINO DE ANDRADE
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