STF RE 57557 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO E PENSÃO AOS BENEFICIARIOS. REGRA FEDERAL ART.
22, PAR.2, DO DL 7.036, DE 10.11.1944 DE DISPENSA DO PERIODO DE
CARÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO. APOSENTADORIA OU
PENSÃO, NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE OU MORTE, EM VIRTUDE DE ACIDENTE
DO TRABALHO, INSERE-SE NO REGIME LEGAL DE ACIDENTES DO TRABALHO E
APLICA-SE A TODOS OS TRABALHADORES SUJEITOS A ESSE REGIME. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO E PENSÃO AOS BENEFICIARIOS. REGRA FEDERAL ART.
22, PAR.2, DO DL 7.036, DE 10.11.1944 DE DISPENSA DO PERIODO DE
CARÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO. APOSENTADORIA OU
PENSÃO, NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE OU MORTE, EM VIRTUDE DE ACIDENTE
DO TRABALHO, INSERE-SE NO REGIME LEGAL DE ACIDENTES DO TRABALHO E
APLICA-SE A TODOS OS TRABALHADORES SUJEITOS A ESSE REGIME. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T,. em 10-12-69.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DO ROSÁRIO TRIGUEIRO
ADV. : ANTÔNIO CUNHA
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JESUS MARTINS VERSIANI
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