STF RE 57564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO A CIA. DOCAS DE SANTOS. LEI N 1.145 DE 31.12.1903. A UNIÃO
CABE LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE O REGIME DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO
DE CAGOTAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO A CIA. DOCAS DE SANTOS. LEI N 1.145 DE 31.12.1903. A UNIÃO
CABE LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE O REGIME DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO
DE CAGOTAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: HUMBERTO GRUBER
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