STF RE 57567 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.F
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.FDecisão
Conhceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03424 EMENT VOL-00640-03 PP-01009 RTJ VOL-00035-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO MENEZES JÚNIOR
RECDO. : PABREU AGRÍCOLA S.A.
ADV. : ORLANDO MÔNACO FILHO
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