STF RE 57571 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRANSPORTE TERRESTRE. FATOS EXCLUSIVOS DA CULPA DA TRANSPORTADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TRANSPORTE TERRESTRE. FATOS EXCLUSIVOS DA CULPA DA TRANSPORTADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. - 1ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA CONTINENTAL DE SEGUROS
ADV. : G. FISCHER
RECDO. : TRANSPORTES RISTAR
ADV. : LUIZ FACA
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