STF RE 57576 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA CONTRA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, HOJE ESTADO
DA GUANABARA, PARA O FIM DE SER DECRETADA A NULIDADE DOS LANCAMENTOS
DE IMPOSTO TERRITORIAL. A DECLARAÇÃO DA PREFEITURA DE QUE O LOTE N 3
SERIA A ÁREA NON EDIFICANDI NÃO EXPRIME QUE O ESTADO TIVESSE A
INICIATIVA DESSA MEDIDA QUE FOI CONCERTADA ENTRE PARTES PARA O SEU
PRÓPRIO BENEFÍCIO. NÃO HOUVE, POIS, EXPROPRIAÇÃO INDIRETA, NEM
DESAPROPRIAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DA PREFEITURA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA CONTRA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, HOJE ESTADO
DA GUANABARA, PARA O FIM DE SER DECRETADA A NULIDADE DOS LANCAMENTOS
DE IMPOSTO TERRITORIAL. A DECLARAÇÃO DA PREFEITURA DE QUE O LOTE N 3
SERIA A ÁREA NON EDIFICANDI NÃO EXPRIME QUE O ESTADO TIVESSE A
INICIATIVA DESSA MEDIDA QUE FOI CONCERTADA ENTRE PARTES PARA O SEU
PRÓPRIO BENEFÍCIO. NÃO HOUVE, POIS, EXPROPRIAÇÃO INDIRETA, NEM
DESAPROPRIAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DA PREFEITURA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Não conhecido quanto a presquição. O recurso, quanto ao mérito, foi conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03641 EMENT VOL-00671-03 PP-00901 RTJ VOL-00038-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
ADV.CAMILLO PIMENTEL
RECORRIDO: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A.
ADV. HOMERO DAS NEVES FREITAS
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