STF RE 57584 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO. A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER E ANULAR SEUS
PROPRIOS ATOS, SE ESTES FOREM ILEGAIS, MAS NÃO PODE, SOB ESSE
PRETEXTO, ANULAR NOMEAÇÃO LEGALMENTE FEITA. DECISÃO TOMADA COM BASE
EM LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER E ANULAR SEUS
PROPRIOS ATOS, SE ESTES FOREM ILEGAIS, MAS NÃO PODE, SOB ESSE
PRETEXTO, ANULAR NOMEAÇÃO LEGALMENTE FEITA. DECISÃO TOMADA COM BASE
EM LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : JOÃO RAMALHO
RECDO. : EUGELINA ALVES PASSOS
ADV. : SÉRGIO HIGINO
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