STF RE 57589 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E ADMISSIVEL A PURGA DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO, NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 123.
Ementa
NÃO E ADMISSIVEL A PURGA DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO, NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 123.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Relator. Votaram pelo provimento os Ministros Pedro Chaves e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : MÚCIO DE CAMPOS MAIA
ADV. : MÚCIO DE CAMPOS MAIA FILHO
RECDO. : ORLANDO JOSÉ DE MORAIS
ADV. : JÚLIO ELITO
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